Leis Complementares de 2015

Lei Complementar Nº 039, de 10 de Novembro de 2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS

Lei Complementar Nº 038, de 03 de Setembro de 2015

Piso salarial do Agentes Comunitários

Lei Complementar Nº 037, de 29 de Abril de 2015

dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor municipal e dá outras providencias

Lei Complementar Nº 036, de 11 de Março de 2015

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Lei Complementar Nº 035, de 11 de Março de 2015

REVOGA LEI Nº 22 DE 06 DE MAIO DE 2011.